Regulamentos

§ 1. INFORMAÇÕES SOBRE O VENDEDOR E A LOJA

A loja online CORTICA24.PT é operada por:

KORK.PL sp. z o.o.
Nowosolska 12
60-171 Poznań
Polónia
KRS: 0000941946
NIF-UE: PL7792368534
REGON: 301311448
Endereço de e-mail: biuro(at)kork.pl
Telefone: +48 793 995 445

O Vendedor dos Produtos oferecidos através da CORTICA24.PT é a KORK.PL sp. z o.o. – uma sociedade com sede na Polónia.
A CORTICA24.PT é uma loja online dirigida principalmente ao mercado português; no entanto, o Vendedor não é uma empresa portuguesa, não tem sede em Portugal e a utilização do domínio .PT não significa que o Cliente celebre um contrato com uma sociedade portuguesa.
As Encomendas são preparadas e expedidas pelo Vendedor a partir da Polónia, salvo indicação expressa em contrário relativamente a uma determinada Encomenda.
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização da Loja, de realização de Encomendas, de celebração de Contratos de compra e venda, de realização de pagamentos, de entrega dos Produtos, de exercício do direito de livre resolução do Contrato, de devoluções, de reclamações e de resolução extrajudicial de litígios.
As disposições dos presentes Termos e Condições relativas aos direitos do Consumidor aplicam-se exclusivamente às pessoas que tenham esse estatuto ao abrigo das disposições legais aplicáveis.

§ 2. DEFINIÇÕES

Vendedor – KORK.PL sp. z o.o., com sede na Polónia, cujos dados são indicados no § 1.
Loja – loja online que opera sob o domínio CORTICA24.PT.
Cliente – pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade organizacional que efetue uma Encomenda ou utilize a Loja.
Consumidor – pessoa singular que celebre um Contrato para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, de acordo com a legislação aplicável ao respetivo Contrato.
Cliente empresarial – Cliente que efetue uma compra no âmbito da sua atividade empresarial, comercial ou profissional e que, relativamente à respetiva compra, não tenha o estatuto de Consumidor.
Produto – bem móvel oferecido pelo Vendedor através da Loja, em particular um produto ou material fabricado em cortiça natural, bem como outros bens disponíveis na oferta atual da Loja.
Encomenda – declaração do Cliente destinada à compra do Produto ou dos Produtos selecionados, nas condições apresentadas na Loja.
Contrato – contrato de compra e venda celebrado entre o Vendedor e o Cliente.
MOQ – quantidade mínima de um determinado Produto que pode ser encomendada, caso tenha sido estabelecido um limite mínimo para esse Produto.

§ 3. MERCADO PORTUGUÊS E ENCOMENDAS TRANSFRONTEIRIÇAS

A loja CORTICA24.PT destina-se principalmente a clientes interessados na entrega em Portugal.
A utilização da Loja não está, no entanto, limitada exclusivamente a pessoas que tenham nacionalidade portuguesa, residência, sede ou endereço de faturação em Portugal.
O Cliente pode efetuar uma Encomenda com um endereço de faturação num país e um endereço de entrega noutro país, desde que:
a) o respetivo país ou região de entrega esteja disponível na Loja; ou
b) o Vendedor aceite individualmente essa entrega.
A entrega é efetuada exclusivamente para os países, regiões e códigos postais disponibilizados durante o processo de realização da Encomenda ou individualmente aceites pelo Vendedor.
O simples facto de a Loja estar acessível através da Internet a partir de um determinado país não significa que o Vendedor esteja obrigado a efetuar entregas nesse país.
O endereço constante da fatura, o endereço de residência, a nacionalidade do Cliente, o país de entrega e o domínio através do qual a Encomenda foi efetuada podem ser diferentes.
As regras aplicáveis em matéria de IVA, faturação, entrega, formalidades administrativas e direitos imperativos do Consumidor são determinadas de acordo com as circunstâncias efetivas da respetiva transação, tendo em conta, em particular:
a) o estatuto do Cliente enquanto Consumidor ou Cliente empresarial;
b) o local de residência habitual do Consumidor, quando juridicamente relevante;
c) o país de início e de fim do transporte;
d) o país de entrega;
e) a validade do número de IVA da UE indicado;
f) outras circunstâncias exigidas pelas disposições legais aplicáveis.
A mera escolha do domínio CORTICA24.PT ou a indicação de um determinado endereço de faturação não determina, por si só, o regime fiscal aplicável nem a legislação aplicável a todos os aspetos do Contrato.
Se o Cliente que seja Consumidor tiver a sua residência habitual num país diferente de Portugal e as disposições imperativas desse país forem aplicáveis ao Contrato nos termos das regras de direito internacional privado, os presentes Termos e Condições não o privam da proteção decorrente dessas disposições.

§ 4. UTILIZAÇÃO DA LOJA E REQUISITOS TÉCNICOS

Para utilizar a Loja, é necessário dispor de um dispositivo com acesso à Internet, de um navegador de Internet atualizado e, no caso de realização de uma Encomenda, de um endereço de correio eletrónico ativo.
O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
É proibida a utilização da Loja de forma contrária à lei, que viole os direitos de terceiros, a segurança dos sistemas informáticos ou o correto funcionamento da Loja.
Antes de enviar a Encomenda, o Cliente tem a possibilidade de verificar e corrigir os dados introduzidos, incluindo o tipo de Produto, a variante, a quantidade, o endereço de entrega e os dados de faturação.
Os presentes Termos e Condições são disponibilizados de forma a permitir a sua gravação, reprodução e conservação.
As informações relativas à Encomenda e ao Contrato celebrado são conservadas pelo Vendedor durante o período exigido pela legislação aplicável e durante o período justificado pela necessidade de correta execução e documentação do Contrato.
Caso a Loja permita a criação de uma conta de Cliente, a utilização da conta é facultativa, salvo indicação expressa em contrário relativamente a uma determinada forma de compra.
Caso a Loja disponibilize serviços eletrónicos adicionais, tais como uma newsletter, as condições da respetiva utilização podem ser estabelecidas separadamente.

§ 5. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS E O CARÁTER NATURAL DA CORTIÇA

O Vendedor disponibiliza na Loja informações relevantes sobre os Produtos, em particular sobre o seu tipo, dimensões, espessura, quantidade, forma de venda, propriedades e finalidade – de acordo com a natureza do respetivo Produto.
Uma parte significativa dos Produtos oferecidos na Loja é fabricada em cortiça natural. O Cliente reconhece que um material natural pode apresentar diferenças entre exemplares ou lotes individuais.
As diferenças naturais podem dizer respeito, nomeadamente, à tonalidade, à disposição e dimensão dos poros, ao padrão da superfície, à estrutura, à densidade e a outras características próprias da cortiça natural.
As diferenças que resultem exclusivamente do caráter natural do material e que se enquadrem na descrição, no padrão e nas tolerâncias declaradas do Produto não constituem, por si só, uma falta de conformidade do bem com o Contrato.
O disposto acima não exclui a responsabilidade do Vendedor caso o Produto não corresponda às propriedades, dimensões, quantidade, qualidade, amostra, modelo ou outros requisitos resultantes do Contrato e da legislação aplicável.
As cores apresentadas no ecrã podem depender, em certa medida, das definições do dispositivo do Cliente. Tal não exclui, contudo, a obrigação do Vendedor de fornecer um Produto em conformidade com o Contrato.
Caso tenham sido definidas tolerâncias dimensionais ou técnicas para um determinado Produto, as informações relativas às mesmas fazem parte da descrição do Produto.
O Cliente deve utilizar o Produto de acordo com a sua finalidade e com as instruções fornecidas relativas à instalação, utilização, armazenamento e segurança.
Caso o Cliente tenha dúvidas quanto à adequação do Produto a uma utilização atípica, pode contactar o Vendedor antes da compra.

§ 6. PREÇOS, MOQ E ESCALÕES DE QUANTIDADE

Os preços na CORTICA24.PT são, em regra, apresentados em euros (EUR), salvo indicação expressa de outra moeda numa determinada oferta.
No caso de venda a um Consumidor, o preço indicado como preço a pagar inclui os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, na medida exigida pela legislação.
Os custos de entrega, transporte em paletes, serviços adicionais ou outros custos que não estejam incluídos no preço do Produto são indicados separadamente antes da realização da Encomenda, desde que possam ser calculados antecipadamente.
Caso um determinado custo não possa ser razoavelmente calculado antecipadamente, o Cliente será informado, antes de ficar vinculado pelo Contrato, sobre a forma da sua determinação ou sobre a possibilidade de esse custo vir a ser devido.
Para determinados Produtos, o Vendedor pode aplicar um MOQ, ou seja, uma quantidade mínima de Encomenda. O MOQ pode ser expresso, nomeadamente, em unidades, embalagens, metros, metros quadrados, quilogramas ou outras unidades adequadas ao Produto.
O Vendedor pode aplicar diferentes preços unitários em função da quantidade encomendada.
A ultrapassagem de um determinado escalão de quantidade pode resultar na aplicação de um preço unitário inferior ou diferente. A redução da quantidade para um valor inferior a um determinado escalão pode resultar na reaplicação do preço correspondente ao escalão de quantidade inferior.
O preço unitário atual é recalculado de acordo com a quantidade selecionada pelo Cliente e é apresentado na Loja ou no carrinho antes da realização da Encomenda.
O preço vinculativo para uma determinada Encomenda é o preço apresentado ao Cliente no resumo da Encomenda imediatamente antes da sua realização, tendo em conta a quantidade selecionada, o escalão de preço aplicável, os impostos e outros custos devidos.
Os preços resultantes de escalões de quantidade ou de MOQ não têm de constituir uma promoção nem uma redução de preço – podem constituir uma forma normal de determinação do preço em função da dimensão da Encomenda.
Caso um preço ou outra informação seja apresentado em resultado de um erro técnico, de sistema ou de escrita evidente, que o Cliente devesse razoavelmente reconhecer como um erro, o Vendedor pode proceder à respetiva correção na medida permitida pela legislação aplicável. Caso o Contrato não possa ser executado por esse motivo, o Cliente será imediatamente informado e quaisquer pagamentos recebidos serão reembolsados.
Caso o preço seja personalizado com base em processos automatizados de tomada de decisão numa situação em que a legislação exija que o Consumidor seja informado desse facto, a informação adequada será fornecida antes da celebração do Contrato.

§ 7. IVA E DADOS DE FATURAÇÃO

O Cliente é responsável por fornecer os dados corretos necessários para a emissão da fatura ou de outro documento de venda.
Caso o Cliente atue na qualidade de empresário estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia, poderá ser-lhe solicitado que forneça um número de IVA da UE válido.
O Vendedor pode verificar o número de IVA da UE, incluindo através do sistema VIES, bem como solicitar as informações necessárias para aplicar o tratamento fiscal correto.
A mera indicação de um número de IVA da UE não implica automaticamente a aplicação de uma taxa de IVA de 0% nem de outro regime fiscal especial. A aplicação do tratamento fiscal adequado depende do cumprimento de todas as condições exigidas por lei.
Nas vendas transfronteiriças, o modo de aplicação do IVA pode depender, nomeadamente, do estatuto do Cliente, do país de destino dos bens e das disposições aplicáveis às vendas intracomunitárias à distância de bens.
Caso o endereço de faturação e o endereço de entrega se situem em países diferentes, as consequências fiscais são determinadas com base nas disposições legais aplicáveis e não exclusivamente com base no endereço indicado na fatura.
Caso uma alteração do país de entrega ou dos dados do Cliente implique, nos termos da lei, uma alteração do imposto devido, o montante final da Encomenda poderá ser recalculado em conformidade antes da sua confirmação.

§ 8. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma Encomenda, o Cliente:
a) seleciona o Produto e a respetiva variante;
b) seleciona a quantidade, tendo em conta o eventual MOQ;
c) adiciona o Produto ao carrinho;
d) fornece os dados exigidos do Cliente, os dados de faturação e o endereço de entrega;
e) seleciona um dos métodos de entrega e de pagamento disponíveis;
f) verifica o resumo da Encomenda;
g) aceita as condições exigidas, incluindo os presentes Termos e Condições;
h) efetua a Encomenda através de um botão ou de uma função que informe de forma inequívoca que a Encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Imediatamente antes de efetuar a Encomenda, o Cliente tem a possibilidade de verificar as informações mais importantes relativas ao Produto, à respetiva quantidade, ao preço, aos custos adicionais e ao montante total a pagar.
Após a realização da Encomenda, o Vendedor envia para o endereço de correio eletrónico indicado uma confirmação eletrónica da sua receção.
O Contrato de compra e venda é celebrado no momento em que o Cliente recebe a confirmação da aceitação da Encomenda para execução, salvo se do decorrer do processo de compra ou do conteúdo da confirmação resultar inequivocamente outro momento de celebração do Contrato que seja conforme com a legislação aplicável.
Uma mensagem automática expressamente identificada apenas como confirmação técnica da receção da Encomenda não constitui a sua aceitação para execução, desde que o Cliente seja inequivocamente informado desse facto.
Antes da celebração do Contrato, o Vendedor pode recusar a aceitação da Encomenda, em particular quando:
a) o Produto não esteja disponível;
b) a entrega indicada não possa ser efetuada;
c) o pagamento não tenha sido devidamente autorizado;
d) a execução da Encomenda violaria as disposições legais aplicáveis;
e) tenha ocorrido um erro manifesto que exija esclarecimento com o Cliente.
Caso o Vendedor tenha recebido previamente um pagamento relativo a uma Encomenda que não tenha aceite para execução, o montante será reembolsado sem demora injustificada.
Os Contratos celebrados através da CORTICA24.PT com clientes do mercado português são, em regra, celebrados em língua portuguesa, salvo acordo expresso em contrário entre as partes.
As Encomendas negociadas individualmente, em particular as relativas a dimensões atípicas, grandes quantidades, entregas em paletes ou condições especiais de transporte, podem estar sujeitas a acordos adicionais aceites por ambas as partes.

§ 9. PAGAMENTOS

Os métodos de pagamento atualmente disponíveis são apresentados ao Cliente durante a realização da Encomenda.
A disponibilidade de um determinado método de pagamento pode depender do país do Cliente, do país de entrega, do valor da Encomenda, do tipo de Produto ou de outras condições objetivas relacionadas com o processamento do pagamento.
Caso o pagamento seja efetuado através de um prestador de serviços de pagamento externo, as condições desse prestador podem igualmente ser aplicáveis à execução técnica da transação.
No caso de pagamento antecipado, o Vendedor pode iniciar a execução da Encomenda após a receção do pagamento exigido ou após a confirmação da sua correta autorização.
Todas as taxas obrigatórias relacionadas com o método de pagamento selecionado, caso existam, são comunicadas ao Cliente antes da realização da Encomenda.
O Vendedor pode suspender a execução da Encomenda até que sejam esclarecidas quaisquer irregularidades relativas ao pagamento ou aos dados necessários para a sua correta identificação e imputação.

§ 10. ÁREA DE ENTREGA

Os Produtos são expedidos a partir da Polónia.
A Loja destina-se principalmente à realização de entregas em Portugal.
A entrega nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é possível desde que a respetiva região e o código postal sejam abrangidos pelo transportador e estejam disponíveis durante o processo de compra ou tenham sido individualmente aceites pelo Vendedor.
A entrega em países diferentes de Portugal é possível apenas quando:
a) o respetivo país esteja disponível como país de entrega na Loja; ou
b) o Vendedor aceite individualmente a entrega.
A disponibilidade de um Produto na Loja não significa automaticamente que este possa ser entregue em qualquer país, região ou código postal.
As limitações relativas à entrega são comunicadas ao Cliente, o mais tardar, durante o processo de realização da Encomenda.

§ 11. MÉTODOS E CUSTOS DE ENTREGA

Os métodos de entrega disponíveis são apresentados ao Cliente durante a realização da Encomenda.
O custo da entrega pode depender, em particular:
a) do país e do código postal;
b) do tipo de Produto;
c) das suas dimensões e peso;
d) do número de volumes;
e) da necessidade de utilização de uma palete;
f) do serviço de transporte selecionado;
g) dos serviços adicionais acordados com o Cliente.
O custo da entrega é apresentado antes da realização da Encomenda, caso possa ser calculado nesse momento.
Caso a natureza atípica da Encomenda impossibilite o cálculo automático do transporte, o respetivo custo poderá ser determinado individualmente. Nesse caso, o Cliente será informado do custo antes de ficar vinculado às respetivas condições.
O Cliente deve assegurar a possibilidade de receção da encomenda no endereço indicado e fornecer os dados de contacto corretos exigidos pelo transportador.

§ 12. PRAZO DE ENTREGA

O prazo previsto de execução ou de entrega é indicado na Loja, durante a realização da Encomenda, na confirmação da Encomenda ou em acordos individuais.
O prazo total de espera pode incluir:
a) o tempo necessário para a preparação do Produto;
b) o tempo de produção ou de transformação, caso o Produto seja fabricado ou preparado por Encomenda;
c) o tempo de transporte;
d) o tempo adicional necessário para a execução dos serviços ou formalidades acordados.
Caso não tenha sido acordado outro prazo com o Consumidor, o Vendedor entrega os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, dentro do prazo resultante das disposições legais imperativas aplicáveis, sendo este, em regra, relativamente a um Consumidor abrangido pela legislação portuguesa em matéria de consumo, de 30 dias a contar da celebração do Contrato.
Caso o Vendedor não entregue o Produto no prazo acordado, o Consumidor pode fixar um prazo adicional adequado, se tal for exigido pelas disposições legais aplicáveis.
Se o prazo adicional decorrer sem que a entrega seja efetuada, o Consumidor pode resolver o Contrato ou pôr-lhe termo nos casos previstos na lei.
O Consumidor pode recorrer ao meio de tutela jurídica adequado sem fixar um prazo adicional, caso a legislação assim o preveja, em particular quando o Vendedor tenha recusado a entrega ou quando o prazo acordado tenha sido essencial para o Consumidor e o Vendedor tenha sido informado desse facto.
A ocorrência de acontecimentos que estejam fora do controlo razoável do Vendedor não priva o Consumidor dos direitos que lhe assistem ao abrigo das disposições legais imperativas relativas ao atraso ou ao incumprimento do Contrato.

§ 13. DESALFANDEGAMENTO, DIREITOS ADUANEIROS E IMPOSTOS NA ENTREGA

Os Produtos expedidos da Polónia para Portugal circulam no âmbito do mercado interno da União Europeia.
No caso de uma expedição normal de Produtos em livre circulação da Polónia para Portugal continental, não são cobrados direitos aduaneiros de importação nem é efetuado o desalfandegamento típico aplicável à importação de mercadorias provenientes de um país terceiro.
Esta regra aplica-se igualmente aos Açores e à Madeira, que fazem parte do território aduaneiro da União Europeia e do território de aplicação das regras do IVA, sem prejuízo das regras e taxas fiscais específicas aplicáveis a estas regiões.
A inexistência de direitos aduaneiros de importação não significa a inexistência de IVA. O IVA é liquidado de acordo com as disposições aplicáveis à respetiva transação.
Caso, a pedido do Cliente ou de acordo com a oferta da Loja, o Produto deva ser entregue num país ou território situado fora do território aduaneiro ou fiscal relevante da União Europeia, poderão ser aplicáveis:
a) formalidades aduaneiras;
b) direitos aduaneiros;
c) imposto de importação ou IVA local;
d) taxas administrativas do transportador ou da agência aduaneira;
e) outras taxas resultantes da legislação do país de destino.
Caso, antes da celebração do Contrato, não tenha sido expressamente indicado que essas taxas estão incluídas no preço e são suportadas pelo Vendedor, as mesmas serão suportadas pela entidade obrigada ao respetivo pagamento de acordo com as disposições legais aplicáveis e com as condições de entrega acordadas.
O Cliente deve fornecer as informações e os documentos legalmente exigidos para o cumprimento de eventuais formalidades aduaneiras ou fiscais.
As disposições acima assumem especial relevância no caso de Encomendas efetuadas através da CORTICA24.PT com entrega num país diferente de Portugal.

§ 14. TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DANOS DURANTE O TRANSPORTE

No caso de venda a um Consumidor, o risco de perda ou de dano acidental do Produto transfere-se, em regra, para o Consumidor apenas no momento em que este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do Produto.
Caso o Consumidor contrate, por sua própria iniciativa, o transporte através de um transportador que não tenha sido proposto pelo Vendedor, o risco pode transferir-se para o Consumidor no momento da entrega do Produto a esse transportador – na medida prevista pela lei.
Caso sejam detetados danos visíveis na encomenda, recomenda-se que sejam tiradas fotografias e, sempre que possível, que sejam apresentadas reservas ao transportador ou elaborado um auto de danos.
A inexistência de um auto do transportador, de fotografias ou de uma comunicação efetuada no momento da receção não priva o Consumidor dos direitos legais que lhe assistem perante o Vendedor.

§ 15. RESERVA DE PROPRIEDADE

Na medida permitida pela legislação aplicável, a propriedade do Produto pode permanecer com o Vendedor até ao recebimento integral do preço devido.
A presente disposição não afeta as regras relativas à transferência do risco de dano ou de perda do Produto estabelecidas pela legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

§ 16. DIREITO DO CONSUMIDOR À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O Consumidor que celebre um Contrato à distância dispõe, em regra, do direito de livre resolução do Contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.
No caso de um Contrato relativo a um único Produto, o prazo começa a contar no dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do Produto.
Caso, no âmbito de uma única Encomenda, vários Produtos sejam entregues separadamente, o prazo começa a contar após a receção do último Produto.
Caso o Produto seja entregue em vários lotes ou partes, o prazo começa a contar após a receção do último lote ou da última parte.
No caso de um contrato relativo à entrega regular de Produtos durante um determinado período, o prazo começa a contar após a receção do primeiro Produto.
O Consumidor pode informar o Vendedor da sua decisão de exercer o direito de livre resolução também antes de receber fisicamente o Produto.
Caso o Consumidor não tenha sido devidamente informado sobre o direito de livre resolução que lhe assiste, aplica-se a prorrogação do prazo prevista na legislação aplicável.
O direito referido no presente parágrafo assiste aos Consumidores. O Cliente empresarial não dispõe do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo se da legislação aplicável resultar uma obrigação em contrário ou se o Vendedor lhe conceder expressamente esse direito.

§ 17. FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Para cumprir o prazo de livre resolução, o Consumidor deve comunicar ao Vendedor, antes do termo desse prazo, uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o Contrato.
A declaração pode ser comunicada, nomeadamente:
a) por correio eletrónico para o endereço biuro(at)kork.pl;
b) por escrito para o endereço do Vendedor;
c) através do modelo de formulário que se encontra no final dos presentes Termos e Condições.
A utilização do modelo de formulário não é obrigatória.
Caso a Loja disponibilize uma função eletrónica para comunicar a livre resolução, o Consumidor pode utilizá-la de acordo com as instruções disponíveis na Loja.
O Consumidor deve conservar o comprovativo do envio da declaração dentro do prazo aplicável.

§ 18. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO APÓS A LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Após a livre resolução do Contrato, o Consumidor deve devolver o Produto sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que informou o Vendedor da livre resolução, salvo se o Vendedor se tiver disponibilizado para proceder à sua recolha.
Os Produtos devem ser devolvidos para o seguinte endereço:

KORK.PL sp. z o.o.
ul. Szkolna 69
62-070 Gołuski
Polónia

O endereço acima indicado é o endereço para devoluções e não altera o endereço da sede do Vendedor indicado no § 1.
O Consumidor suporta o custo direto da devolução do Produto, desde que tenha sido devidamente informado desse facto antes da celebração do Contrato, salvo se o Vendedor tiver concordado em suportar esse custo.
No caso de Produtos que, devido à sua natureza ou dimensões, não possam ser normalmente devolvidos por correio convencional, o Consumidor deverá receber, antes da celebração do Contrato, a informação relativa ao custo da sua devolução exigida por lei.
O Consumidor pode examinar o Produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante àquela que seria possível numa loja física.
O Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do Produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
A conservação da embalagem original não é necessária para o exercício eficaz do direito de livre resolução, salvo se a natureza específica do Produto ou a legislação aplicável justificarem uma exigência diferente. O Consumidor deve, contudo, acondicionar o Produto de forma adequada ao transporte.
Recomenda-se que as devoluções sejam efetuadas de forma que permita comprovar o respetivo envio ou entrega.
O Vendedor não é obrigado a aceitar devoluções enviadas à cobrança, salvo se esse método de devolução tiver sido previamente acordado.

§ 19. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS APÓS A LIVRE RESOLUÇÃO

O Vendedor reembolsa ao Consumidor os montantes devidos, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeu a informação sobre a livre resolução do Contrato.
O reembolso abrange o preço dos Produtos devolvidos e, na medida exigida por lei, o custo do método de entrega normal mais económico oferecido pelo Vendedor.
Caso o Consumidor tenha escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método normal mais económico oferecido pelo Vendedor, este não é obrigado a reembolsar o custo adicional resultante da escolha do serviço mais dispendioso.
O Vendedor efetua, em regra, o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo se este tiver expressamente concordado com outro meio que não implique custos adicionais para si.
Caso o Vendedor não se tenha disponibilizado para proceder à recolha do Produto, pode, nos casos permitidos por lei, reter o reembolso até receber o Produto ou até o Consumidor apresentar prova da respetiva devolução – consoante o que ocorrer primeiro.
O incumprimento, pelo Vendedor, do prazo legal para o reembolso produz os efeitos previstos nas disposições legais imperativas aplicáveis ao Consumidor.

§ 20. EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução do Contrato não se aplica nos casos previstos pela legislação aplicável.
Em particular, este direito pode não se aplicar relativamente a Produtos:
a) não pré-fabricados, produzidos de acordo com especificações individuais do Consumidor;
b) produzidos com base numa escolha ou decisão individual do Consumidor;
c) claramente personalizados;
d) que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outros bens;
e) abrangidos por outra exceção legal ao direito de livre resolução.
No caso de produtos de cortiça, a exceção pode aplicar-se, em particular, a material produzido, transformado ou cortado especificamente de acordo com uma dimensão individual não normalizada ou especificação fornecida pelo Consumidor, desde que, no caso concreto, estejam preenchidos os requisitos legais para a exclusão do direito de livre resolução.
O simples facto de o Produto ser preparado após a realização da Encomenda não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução.
A simples escolha de uma das dimensões, cores, espessuras ou variantes de catálogo normalizadas disponíveis para todos os clientes não equivale automaticamente à produção do Produto de acordo com uma especificação individual do Consumidor.
Caso, relativamente a um determinado Produto, o direito de livre resolução não seja aplicável, o Consumidor receberá a informação adequada antes da celebração do Contrato.

§ 21. CONFORMIDADE DO PRODUTO COM O CONTRATO – DIREITOS DO CONSUMIDOR EM PORTUGAL

O presente parágrafo aplica-se, em particular, aos Consumidores cujos Contratos estejam sujeitos às disposições imperativas portuguesas relativas à conformidade dos bens de consumo.
O Vendedor é responsável pela falta de conformidade de um bem móvel com o Contrato que, em regra, se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto.
A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega do Produto beneficia, em regra, da presunção legal de que já existia no momento da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza da falta de conformidade.
O Produto deve, nomeadamente:
a) corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade acordados no Contrato;
b) possuir as funcionalidades e características acordadas;
c) ser adequado à finalidade acordada, caso essa finalidade tenha sido aceite pelo Vendedor;
d) corresponder às expectativas razoáveis decorrentes da natureza do Produto e das informações fornecidas ao Consumidor, tendo em conta a legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor pode, nas condições previstas na lei, exigir:
a) a reparação do Produto;
b) a substituição do Produto;
c) uma redução proporcional do preço; ou
d) a resolução do Contrato.
O Consumidor pode, em regra, escolher entre a reparação e a substituição, salvo se o meio escolhido for impossível ou, em comparação com o outro meio, implicar custos desproporcionados, tendo em conta as circunstâncias previstas na lei.
O Consumidor pode ter direito a uma redução do preço ou à resolução do Contrato, nomeadamente quando:
a) o Vendedor não tenha reposto a conformidade do Produto;
b) o Vendedor tenha recusado repor a conformidade do Produto nos termos da lei;
c) a falta de conformidade volte a manifestar-se;
d) ocorra uma nova falta de conformidade;
e) a falta de conformidade seja de tal gravidade que justifique a aplicação imediata do meio adequado.
Caso a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias a contar da entrega do Produto, o Consumidor abrangido pela legislação portuguesa pode exigir, nos termos previstos pelo direito português, a substituição imediata do Produto ou a resolução do Contrato.
A reparação ou substituição são efetuadas gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor.
De acordo com a legislação portuguesa, a reparação ou substituição deve, em regra, ser efetuada num prazo não superior a 30 dias, salvo se a natureza e a complexidade do Produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário para realizar as operações adequadas justificarem um prazo mais longo.
Caso o Produto tenha sido instalado de acordo com a sua finalidade antes de a falta de conformidade se manifestar, e a reparação ou substituição exija a sua remoção e reinstalação, as obrigações do Vendedor abrangem essas operações e os respetivos custos, na medida exigida pela lei.
Caso, numa situação concreta, a reparação seja possível, a legislação portuguesa pode prever um período adicional de proteção após a reparação. Os direitos legais do Consumidor não são limitados pelas disposições dos presentes Termos e Condições.
Os direitos relativos à falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução do Contrato no prazo de 14 dias. A reclamação por falta de conformidade e a devolução sem necessidade de indicar qualquer motivo constituem procedimentos distintos.

§ 22. RECLAMAÇÕES

O Consumidor pode comunicar a falta de conformidade do Produto, nomeadamente:
a) por correio eletrónico para o endereço biuro(at)kork.pl; ou
b) por escrito para o endereço do Vendedor indicado no § 1.
Para facilitar a análise da reclamação, recomenda-se a indicação:
a) do número da Encomenda;
b) da designação do Produto objeto da reclamação;
c) da descrição da falta de conformidade constatada;
d) da data em que esta foi detetada;
e) da solução pretendida, caso o Consumidor a queira indicar.
Fotografias ou outros materiais podem facilitar a avaliação da reclamação; contudo, a sua ausência não implica automaticamente a perda dos direitos legais do Consumidor.
O Vendedor pode solicitar que o Produto seja disponibilizado para exame, caso tal seja necessário para determinar a falta de conformidade.
Caso, nos termos da lei, os custos de disponibilização, recolha, envio, reparação, substituição, remoção ou reinstalação do Produto não conforme sejam da responsabilidade do Vendedor, este suportará esses custos.
O envio físico do Produto objeto da reclamação deve ser previamente acordado com o Vendedor, a fim de determinar o método de transporte adequado.
Os bens enviados, mediante acordo prévio, no âmbito de uma reclamação podem ser remetidos para o seguinte endereço:

KORK.PL sp. z o.o.
ul. Szkolna 69
62-070 Gołuski
Polónia

O Vendedor analisa a reclamação sem demora injustificada, respeitando os prazos decorrentes da legislação aplicável.
O Vendedor não pode fazer depender os direitos legais do Consumidor da conservação da embalagem original, caso tal requisito não resulte da legislação aplicável.
As disposições do presente parágrafo não limitam quaisquer direitos do Consumidor decorrentes de disposições legais imperativas.

§ 23. GARANTIAS COMERCIAIS

Caso seja oferecida, para um determinado Produto, uma garantia comercial adicional do fabricante, do Vendedor ou de outro garante, as respetivas condições são apresentadas separadamente.
A garantia comercial é independente da responsabilidade legal pela conformidade do Produto com o Contrato.
A garantia comercial não pode limitar os direitos do Consumidor decorrentes da legislação aplicável.

§ 24. ENDEREÇO INCORRETO, FALTA DE RECEÇÃO E NOVA EXPEDIÇÃO

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos aquando da realização da Encomenda.
Caso a encomenda não possa ser entregue devido à indicação, pelo Cliente, de um endereço incorreto ou incompleto, ou devido a outras circunstâncias imputáveis ao Cliente, a encomenda poderá ser devolvida ao Vendedor.
Nesse caso, o Vendedor entrará em contacto com o Cliente para acordar a forma de procedimento subsequente.
Caso o Cliente solicite uma nova expedição, o Vendedor pode exigir o pagamento dos custos adicionais razoáveis e efetivamente incorridos com o novo transporte, se a sua ocorrência for imputável ao Cliente e a respetiva cobrança ao Cliente estiver em conformidade com a lei.
As disposições acima não limitam o direito do Consumidor à livre resolução do Contrato nem quaisquer outros direitos que lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável.
Para evitar dúvidas, o Consumidor que pretenda exercer o direito de livre resolução do Contrato deve comunicar ao Vendedor uma declaração inequívoca de livre resolução, em vez de se limitar simplesmente a não receber a encomenda.

§ 25. CLIENTES EMPRESARIAIS

As disposições dos presentes Termos e Condições aplicáveis exclusivamente aos Consumidores, em particular as relativas ao direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias e aos mecanismos específicos de proteção do consumidor previstos na legislação portuguesa, não se aplicam ao Cliente empresarial, salvo se disposições legais imperativas determinarem o contrário.
O Cliente empresarial deve fornecer os dados corretos da empresa, incluindo os dados fiscais exigidos.
No caso de transações intracomunitárias, o Vendedor pode verificar o número de IVA da UE fornecido, bem como o cumprimento de outros requisitos fiscais.
Podem ser acordadas individualmente condições especiais relativas à entrega, responsabilidade, transporte, Incoterms, pagamentos, produção ou receção aplicáveis a encomendas empresariais.
Caso os acordos individuais B2B sejam incompatíveis com os presentes Termos e Condições, prevalecem as condições acordadas individualmente, na medida em que tal seja permitido por lei.
O Cliente empresarial não pode invocar o estatuto de Consumidor apenas pelo facto de ter utilizado a versão da Loja destinada a consumidores, caso a finalidade efetiva da compra tenha natureza profissional ou empresarial.

§ 26. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos Clientes são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD/GDPR).
As informações detalhadas relativas ao responsável pelo tratamento dos dados, às finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento, aos períodos de conservação, aos destinatários dos dados e aos direitos dos titulares dos dados encontram-se na Política de Privacidade da Loja.
Os dados necessários para a execução do Contrato podem ser transmitidos às entidades envolvidas na execução da Encomenda, em particular aos transportadores e aos prestadores de serviços de pagamento, na medida necessária para a realização das respetivas operações.
Os presentes Termos e Condições não substituem a Política de Privacidade nem as informações exigidas pela legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

§ 27. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos da Loja, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, elementos de identidade visual e outros materiais, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A utilização da Loja não implica a transferência para o Cliente de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre esses conteúdos.
É proibida a cópia, distribuição ou utilização de conteúdos protegidos para fins comerciais sem fundamento jurídico adequado ou sem o consentimento da entidade titular dos respetivos direitos.

§ 28. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

O Vendedor e o Consumidor podem procurar resolver o litígio de forma amigável antes de recorrerem aos tribunais.
O Consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) que lhe estejam disponíveis nos termos da legislação aplicável.
Caso, relativamente a um determinado litígio, o Vendedor seja obrigado a participar num procedimento específico de RAL ou se comprometa voluntariamente a participar nesse procedimento, fornecerá ao Consumidor as informações exigidas sobre a entidade de RAL competente e sobre a forma de recurso ao respetivo procedimento.
Em caso de litígio de consumo transfronteiriço, o Consumidor pode igualmente recorrer à assistência do Centro Europeu do Consumidor competente, pertencente à rede ECC-Net.
O recurso a um meio extrajudicial de resolução de litígios não priva o Consumidor do direito de fazer valer as suas pretensões perante o tribunal competente.

§ 29. LEI APLICÁVEL

Uma vez que o Vendedor é a KORK.PL sp. z o.o., com sede na Polónia, os Contratos e os presentes Termos e Condições são regidos pela lei polaca, sem prejuízo das disposições imperativas do direito da União Europeia e das disposições de proteção do Consumidor cuja aplicação não possa ser afastada por acordo.
A escolha da lei polaca não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual, caso, de acordo com as regras aplicáveis de direito internacional privado, essas disposições fossem aplicáveis na ausência de escolha de lei.
Em particular, relativamente aos Consumidores com residência habitual em Portugal, aos quais o Vendedor dirige a sua atividade através da CORTICA24.PT, aplicam-se as disposições imperativas portuguesas de proteção do Consumidor na medida exigida pelo direito da União Europeia e pelo direito português.
As disposições dos presentes Termos e Condições não podem ser interpretadas como limitativas dos direitos do Consumidor dos quais este não possa validamente abdicar por acordo.

§ 30. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Nos litígios com Consumidores, a competência jurisdicional é determinada de acordo com as disposições imperativas do direito nacional e do direito da União Europeia relativas à jurisdição em matéria de consumo.
Os presentes Termos e Condições não limitam o direito do Consumidor de intentar uma ação perante o tribunal do seu local de residência nos casos em que esse direito resulte das disposições legais aplicáveis.
O Vendedor não impõe ao Consumidor a competência exclusiva dos tribunais polacos caso tal disposição seja contrária às normas aplicáveis de proteção do Consumidor.
Nos litígios entre o Vendedor e o Cliente empresarial, são competentes os tribunais da sede do Vendedor, salvo se as partes acordarem de forma diferente e desde que tal acordo seja legalmente admissível.

§ 31. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

O Vendedor pode alterar os presentes Termos e Condições, nomeadamente, em caso de:
a) alteração da legislação aplicável;
b) alteração dos métodos de pagamento ou de entrega;
c) alteração das funcionalidades da Loja;
d) alteração dos dados do Vendedor;
e) necessidade de clarificar as disposições dos presentes Termos e Condições.
A alteração dos Termos e Condições não modifica as condições dos Contratos de compra e venda celebrados antes da entrada em vigor da nova versão, salvo se a respetiva alteração for exigida por disposições legais imperativas.
A uma determinada Encomenda aplica-se a versão dos Termos e Condições em vigor no momento da celebração do Contrato, sem prejuízo das alterações imperativas da legislação aplicável.

§ 32. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os presentes Termos e Condições são disponibilizados ao Cliente gratuitamente, de forma a permitir a sua gravação, reprodução e conservação.
Antes de efetuar a Encomenda, o Cliente tem a possibilidade de consultar os presentes Termos e Condições.
A CORTICA24.PT é uma loja operada pela sociedade polaca KORK.PL sp. z o.o., e os Produtos são expedidos a partir da Polónia. A utilização de um domínio de Internet português não altera o país da sede do Vendedor.
Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições se revele inválida, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições, salvo se a legislação aplicável exigir um efeito diferente.
Em substituição de uma disposição inválida ou ineficaz, aplicam-se as disposições legais imperativas adequadas.
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conformidade com as disposições legais imperativas, em particular as relativas à proteção dos Consumidores.
Caso uma disposição dos presentes Termos e Condições confira ao Consumidor uma proteção inferior à prevista por uma disposição legal que não possa ser excluída ou limitada por acordo, aplica-se a respetiva disposição legal imperativa.
A versão dos Termos e Condições destinada à publicação na CORTICA24.PT é disponibilizada aos clientes em língua portuguesa. Caso o Vendedor disponibilize versões linguísticas adicionais, o respetivo significado e prevalência são determinados com respeito pelos direitos do Consumidor e pelas obrigações de informação decorrentes da legislação aplicável.